LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil

A LGPD obriga empresas e órgãos públicos a deixar claro a forma de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.

Caso não seja cumprida a lei, as empresas receberão advertências e multas, que podem ser de até 2% do faturamento sob limite de até R$ 50 milhões. Porém, a aplicação de penalidade está adiada até agosto de 2021 por conta da Lei nº 14.010, criada em junho.

De maneira básica, a partir da vigência da LGPD toda empresa ou órgão do governo precisa pedir o consentimento do usuário para obter seus dados. Uma empresa só poderá repassar uma informação sua para outra com sua autorização.

Fonte: Itforum365